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21/10/2013
Saiba mais sobre a Lei da Transparência Fiscal

A Lei 12.741/2012, que estabelece a obrigatoriedade de informar os valores aproximados dos tributos federais, estaduais e municipais nos documentos fiscais ou equivalentes, entrou em vigor nesta segunda-feira, 10 de junho.
 
"Essa lei tem o objetivo de informar ao consumidor o quanto ele paga de imposto. Apesar de ela ter entrado em vigor ontem, não haverá multa neste primeiro ano, apenas advertência ou orientação do PROCON", informou o diretor Jurídico da Anamaco, Roberto Ordine, que completou:
 
"Estamos fazendo palestras e reuniões para explicar a aplicação dessa lei aos lojistas do setor. O programa de TI será gratuito para quem ainda não tem programa próprio". http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12741.htm